Compras não presenciais podem ser devolvidas em até 7 dias

Conforme mencionado em colunas anteriores, a lei nos garante o direito de troca de mercadorias quando estas possuem defeitos, desde que em determinado prazo. Mas e quando a compra é realizada pela internet e o produto está perfeito, mas não era bem como eu pensava? Compras realizadas de forma não presencial, ou seja, por telefone

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Problema no Pet Shop. O que fazer?

Com a pressa do dia a dia, muitas vezes recorremos ao serviço de um profissional para os procedimentos de banho e tosa do nosso animal de estimação, não é mesmo? Porém, infelizmente, nem sempre a clínica escolhida age de maneira responsável, o que pode gerar uma infinidade de problemas sérios. Existem muitas situações debatidas nos

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Adoção de animais pode gerar desconto no IPTU em algumas cidades brasileiras

Preocupadas com o excesso de animais nas ruas, as prefeituras de Araquari e Ponta Grossa, ambas na região Sul do Brasil, resolveram incentivar a adoção de animais de pequeno porte por meio de descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Ponta Grossa, no Paraná, concede o desconto para quem adotar animais de pequeno porte

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O direito de o dono andar com o cão-guia onde quer que ele esteja

Muitas vezes os cães são mais que melhores amigos. No caso dos deficientes visuais, eles são também seus olhos. Assim, resta evidente que esses animais não podem ser separados de seus donos em razão de mero capricho do proprietário de um restaurante, por exemplo. De acordo com a Lei 11.126/2005, a pessoa com deficiência visual

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Vai comprar ração? Leia o rótulo.

Com o início da crise no Brasil, algumas pessoas abriram seu próprio negócio. Algumas, é claro, resolveram explorar o mercado animal, elaborando rações e biscoitos caseiros para a venda. O mercado é vasto e com certeza acolheu os novos empreendedores. Entretanto, além dos requisitos societários e tributários, é importante que os consumidores destes produtos se

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